Título

MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA: DESAFIOS PARA A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DE RORAIMA

Autor(es)

Matos, Joana Sarmento de

Programa ou Curso

Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania

Data do documento

2023

Citação

Matos, Joana Sarmento de. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA: desafios para a Execução Penal no Estado de Roraima. Dissertação do Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania (MPSPDHC). Universidade Estadual de Roraima (UERR). Boa Vista, 2023.

Resumo

Este estudo concentrou-se no exame de medida de segurança detentiva (ou ambulatorial), para pessoas com transtornos mentais e alta periculosidade: desafios para a execução penal no estado de Roraima. O objetivo geral consistiu em um voo panorâmico sobre as implicações da medida de segurança detentiva: temporária, limitada ao quantum da condenação in concreto, ou in abstrato, ou vitalícia, para não se utilizar a palavra perpétua. Buscou-se organizar os fundamentos para uma proposta a utilização de mecanismos de direito civil (como a interdição, prevista no Código Civil), em complemento aos mecanismos de internação psiquiátrica compulsória (prevista na Lei nº 10.216/2001), como solução processual capaz de contornar a impossibilidade de aplicação sucessiva de medidas de segurança detentivas (internações compulsórias) para pessoas portadoras de transtorno mental e com periculosidade persistente, sem se desrespeitar a dignidade humana dessas pessoas e também em proteger esta mesma dignidade dos familiares dessas pessoas, tantas vezes atingidas e sem, sequer, serem vistas pelos sistemas de segurança e de saúde pública. Em relação aos objetivos específicos, podem ser enumerados os seguintes: a) realizar um levantamento do quantitativo de dados sobre as medidas de segurança aplicadas no âmbito da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista; b) analisar os limites de aplicação do paradigma da não-intervenção – previsto na Lei nº 10.216/2001 – nos casos em que a periculosidade de pessoas com transtorno mental persiste mesmo após o cumprimento integral de medida de segurança detentiva; e c) apresentar o “caso Kalberg” como um caso-referência, para a partir dele se discutir em detalhes quais são os desafios mais palpáveis para o sistema de execução penal envolvendo pessoas com transtornos mentais e periculosidade persistentes. A metodologia utilizada para alcançar os referidos objetivos foi a pesquisa qualiquantitativa, com utilização de pesquisa bibliográfica e documental, além de entrevista semiestruturada. Como resultados parciais, pode-se concluir que o sistema de execução penal pode lidar com pessoas com doenças mentais e alta periculosidade através de diversas medidas de proteção e tratamento, incluindo a internação em unidades psiquiátricas especializadas, o acompanhamento médico regular e o tratamento psicológico. No entanto, a aplicação dessas medidas deve ser feita de forma equilibrada, respeitando os direitos humanos e a dignidade da pessoa.

Palavras-chave

transtornos mentais. Alta periculosidade. Medida de segurança.

Orientador(a)

Profa. Dra. Leila Chagas de Souza Costa.

Sigla da Instituição

UERR

URL

https://producoes.uerr.edu.br/wp-content/uploads/2024/08/Joana-Sarmento-De-Matos-2023.pdf

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DISSERTAÇÕES – Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania – 2023